02/01/2025 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0707408-69.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Jose Daril Correia de Araujo - Trata-se de ação penal que versa sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, imputados ao acusado José Daril Correia de Araújo, conforme os arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03.

A tramitação inicial ocorreu perante a 15ª Vara Criminal da Capital, que declinou de sua competência ao desclassificar o delito de tráfico para porte de droga para consumo pessoal, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição quanto a este delito.

Diante disso, determinou-se a redistribuição dos autos para uma das Varas Criminais residuais, para processamento do crime remanescente de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Os autos foram, assim, redistribuídos para esta 12ª Vara Criminal da Capital.

Com relação ao acusado José Daril Correia de Araújo, verifico que a denúncia está completa, não necessitando de aditamento.

Por outro lado, quanto a Cleomâncio Williams dos Santos, observo que confessou que guardou em sua residência a arma de fogo apreendida, mas não fora denunciado.

O Ministério Público tomou ciência das certidões criminais negativas constantes dos autos (fls. 327/330) e da certidão de fl. 331, requerendo a designação de audiência de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao acusado José Daril Correia de Araújo, vindo-me os autos conclusos.

Pois bem.

Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação de fls. 203/206, deixo de absolver sumariamente o réu Cleomâcio Willams dos Santos por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§2º a 9º, e 222, §3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

No mais, em relação a Cleomâcio Willams dos Santos, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência com o fito de firmar acordo de não persecução penal.

Ao Cartório, atualize-se a classe processual.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
19/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/12/2024 07:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 21:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2024 17:12

INCONSISTENTE
05/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/12/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:43

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:17

Juntada de Mandado
04/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 11:19

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:16

Expedição de Ofício.
01/11/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:46

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2024 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
07/08/2024 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 20:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 11:08

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:05

Expedição de Ofício.
15/07/2024 10:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:43

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/08/2024 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
03/04/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 07:52

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:55

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
04/07/2022 08:43

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2022 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:19

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 08:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 07:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 08:41

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:19

Expedição de Ofício.
22/02/2022 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 07:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2022 07:52

Expedição de Certidão.
21/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/11/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 13:57

Conclusos para despacho
09/08/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2021 14:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2021 14:45

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 22:52

Juntada de Mandado
14/07/2021 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:45

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:43

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 10:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:38

Expedição de Ofício.
23/06/2021 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2021 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2021 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2021 08:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/05/2021 08:23

Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:21

Conclusos para despacho
11/12/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 18:07

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
15/10/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2020 00:28

Expedição de Certidão.
01/10/2020 19:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2020 19:35

Expedição de Certidão.
01/10/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 18:14

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
01/10/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2020 14:13

Expedição de Mandado.
01/10/2020 00:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2020 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 04:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 03:28

Expedição de Ofício.
28/09/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 16:59

Expedição de Ofício.
15/04/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 16:26

Expedição de Ofício.
07/04/2020 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020 13:19

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2020 14:02

INCONSISTENTE
13/03/2020 12:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 12:45

Expedição de Ofício.
13/03/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 12:14

Juntada de Alvará
13/03/2020 12:14

Juntada de Alvará
13/03/2020 12:13

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/03/2020 12:06

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
13/03/2020 12:06

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
13/03/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 08:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 08:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 08:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2020 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
13/03/2020 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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