29/05/2025 18:23

Juntada de Alvará
29/05/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE DE LIMA FERRAZ (OAB 12888/AL), Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB 13950/AL), Renata Valença Batista (OAB 15272/AL), Bruna Rayane Barbosa das Neves Sena (OAB 19157/AL) Processo 0741698-08.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Josefa Mônica Dias Viana, Zelia Maria Melo Timbo - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6.858/80, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que seja expedido o competente ALVARÁ em nome da requerente JOSEFA MÔNICA DIAS VIANA, neste ato, representada por seu curador, MARCELO JORGE DIAS dos valores em nome do de cujus, encontrados via SISBAJUD (p.83/84) devidamente acrescidos dos reajustes necessários, se houver.

Consigne-se que, em relação ao Alvará Judicial a ser expedido em favor da herdeira incapaz (JOSEFA MÔNICA DIAS VIANA), este deve ser com a finalidade de transferir/depositar os valores de sua quota parte em conta judicial vinculada aos autos que deferiu a sua curatela (fl. 39/40).

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, mas, concedidos em seu favor (fls.48), os benefícios da gratuidade da justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade.

Sem honorários.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, com as formalidades legais e com observância do disposto nos arts. 336 e ss. do Código de Normas da CGJ/TJAL (Provimento n. 13/2023), instruindo-se o mesmo com cópia desta sentença e intimando-se a parte beneficiária através de seus causídicos, para que dele tomem posse no prazo de cinco dias.

Por fim, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.

Maceió,25 de abril de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
25/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:39

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE DE LIMA FERRAZ (OAB 12888/AL), Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB 13950/AL), Renata Valença Batista (OAB 15272/AL), Bruna Rayane Barbosa das Neves Sena (OAB 19157/AL) Processo 0741698-08.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Josefa Mônica Dias Viana, Zelia Maria Melo Timbo - DESPACHO Após detida análise dos autos, verifica-se que apenas a herdeira Josefa, que é incapaz (p.30, 32, 39/40), é dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte deixada pelo falecido Sr.

Vicente (p.101).

Ante o exposto, desnecessária se faz a habilitação processual dos demais herdeiros, visto que pela Lei de Alvará Judicial - Lei 6858/80, havendo dependentes, não haverá partilha dos bens tratados pela referida lei entre os sucessores, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Sendo assim, tampouco é possível o deferimento do pedido de que os valores encontrados em nome do falecido pelo SISBAJUD(p.83/84) possam ser divididos entre a dependente JOSEFA e a Sra.

Zélia sem que tenha expressa concordância do Ministério Público, visto que a dependente é incapaz curatelada.

Concedo então vistas ao Ministério Público para que se manifeste quanto aos pedidos contidos na petição de fls.97/98 e informe onde o valor destinado à dependente Josefa, que é civilmente incapaz, deverá ser pago, se ao juízo da curatela ou diretamente em conta em seu nome ou de seu curador (p.39/40).

Após o parecer ministerial, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de abril de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
14/04/2025 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 16:46

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 14:00

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 15:24

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:20

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:14

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:11

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:07

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:04

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:01

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:55

Decisão Proferida
21/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 17:14

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/05/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:34

Decisão Proferida
03/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 19:55

Expedição de Ofício.
12/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 11:57

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:01

Decisão Proferida
28/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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