08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Florentino dos Santos (OAB 2209/AL), Andressa de Gois Araújo Tavares (OAB 10638/AL), Susana de Araújo Soares (OAB 10616/AL) Processo 0718093-43.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Edmundo Peças Serviços e Acessórios para Veículos Ltda - Me - Executado: Jose Valmir dos Santos - SENTENÇA Proposto cumprimento de sentença pela parte exequente, EDMUNDO PEÇAS SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA -ME, o executado fora devidamente intimado para pagar o débito.

Desta forma, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos às fls. 38/39.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Honorários pelos termos do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,06 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
05/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:46

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
17/02/2022 16:41

Realizado cálculo de custas
04/02/2022 14:45

Execução de Sentença Iniciada
22/10/2021 08:31

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
22/10/2021 08:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/10/2021 08:28

Transitado em Julgado
24/08/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2021 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 22:57

Julgado procedente o pedido
19/07/2021 11:13

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:10

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:10

Visto em Autoinspeção
19/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2021 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 13:51

Despacho de Mero Expediente
16/04/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 13:07

Conclusos para despacho
30/03/2021 13:04

Expedição de Certidão.
30/03/2021 12:59

Expedição de Carta.
30/03/2021 12:47

Expedição de Carta.
30/03/2021 12:33

Expedição de Carta.
30/03/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 19:51

Expedição de Ofício.
15/04/2020 19:51

Expedição de Ofício.
07/02/2020 21:35

Retificação de Prazo, devido feriado
07/01/2020 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2020 14:58

Despacho de Mero Expediente
06/11/2019 17:11

Conclusos para despacho
05/11/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2019 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2019 11:38

Despacho de Mero Expediente
21/10/2019 09:00

Conclusos para despacho
21/10/2019 09:00

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2019 09:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 13:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/05/2019 13:28

Expedição de Mandado.
31/05/2019 13:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/05/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 03:25

Despacho de Mero Expediente
08/05/2019 16:04

Conclusos para despacho
08/05/2019 16:04

Expedição de Certidão.
22/11/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2018 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2018 14:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/08/2018 17:50

Juntada de Carta precatória
09/03/2018 09:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 08:53

Expedição de Ofício.
21/11/2017 20:05

Despacho de Mero Expediente
21/11/2017 18:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 18:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 10:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 15:18

Expedição de Carta precatória.
01/08/2017 15:45

Decisão Proferida
17/07/2017 11:31

Conclusos para despacho
17/07/2017 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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