03/06/2025 13:13

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:10

Transitado em Julgado
28/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:32

Expedição de Edital.
24/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0702855-33.2023.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria de Lourdes Ferreira Medeiros - Interditan: Eronildes Tavares Medeiros - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelo CID 10 F 01. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A recente Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Eronildes Tavares Medeiros relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua esposa, Maria de Lourdes Ferreira Medeiros, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a aquisição ou alienação de bens, assim como a contratação de cartões de crédito em nome do requerido. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Quanto ao pleito de alienação de bem imóvel do casal, deverá ser proposta ação específica para tanto, esclarecendo a situação do bem, com sua avaliação atual, apresentando as despesas e ganhos do requerido, para análise. 13.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 14.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/04/2025 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 06:59

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 23:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 23:10

Expedição de Certidão.
29/09/2024 22:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2024 22:00

Expedição de Certidão.
29/09/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 20:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 17:25:42, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
31/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2024 11:33

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:30

Decisão Proferida
24/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:03

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 15:30:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
20/05/2024 17:46

Decisão Proferida
20/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2024 15:26

Expedição de Mandado.
13/05/2024 13:38

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 10:23

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2024 10:23

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/05/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:21

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:13

Decisão Proferida
22/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 04:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 13:44

Despacho de Mero Expediente
04/01/2024 11:37

Conclusos para despacho
04/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 23:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 23:04

Decisão Proferida
06/12/2023 23:00

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:41

Juntada de Mandado
06/11/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:14

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:14

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:36

Decisão Proferida
27/10/2023 07:59

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 10:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
22/09/2023 07:46

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2023 11:20

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2023 07:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/09/2023 13:56

Declarada incompetência
18/09/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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