16/08/2025 06:01

Expedição de Certidão.
16/08/2025 06:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL), ADV: DIEGO COSTA PEREIRA (OAB 10137/AL), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL) - Processo 0752615-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Viviane do Nascimento LamenhaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/08/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 14:52

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 01:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 20:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:04

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:31

Decisão Proferida
10/06/2025 18:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:01

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0752615-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviane do Nascimento Lamenha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 18:27

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711922-20.2022.8.02.0058

Makel Brito Silva Sarmento

Unimed Metropolitana do Agreste

Advogado: Yuri Henrique Oliveira da Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0701842-26.2024.8.02.0058

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Evandlo Barbosa dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0704118-30.2024.8.02.0058

Rubinete da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0707110-95.2023.8.02.0058

Josefa Sineide dos Santos Silva

Banco Parana Banco S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0753644-40.2024.8.02.0001

Josivania dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 20:31

Exibir Processo