01/07/2025 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0702367-08.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Cunha da Silva, Elizabete Maria da Conceição, Lucicleide de Oliveira Santos, Maria Angelo da Rocha Cavalcante, Jânio José dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente, alterando o dispositivo da sentença de fls. 149/158, que passa a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o réu no pagamento da diferença salarial referente aos meses de maio/2022 a setembro/2022, observado o piso salarial previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, as progressões de carreira de cada autor, os reflexos em cada verba e, por fim, descontados os valores já adimplidos (ou seja, aqueles referentes ao complemento ACS-AE, nos meses de julho a setembro).

Para atualização do saldo retroativo deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Em se tratando de obrigação líquida, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios será o vencimento de cada parcela, a teor do art. 397 do CC e Enunciado nº 43 do STJ." Por consequência, altero, também, a sucumbência, que passa a ser integral em face do réu, da seguinte forma: "Condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal em favor do ente municipal." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em havendo interposição de recurso de apelação, certifique a Secretaria a oferta de contrarrazões e, em seguida, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para apreciação do recurso.

Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
16/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2024 22:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:28

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
20/10/2024 03:28

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 20:25

Apensado ao processo
18/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 04:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 03:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:04

Expedição de Carta.
26/02/2024 09:55

Decisão Proferida
22/02/2024 00:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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