26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL) - Processo 0705805-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Lucas Antônio RodriguesB0 - RÉU: B1Mb Representação LtdaB0 e outro - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais, por ser incompetente o Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente causa, em razão do valor da ação exceder o teto econômico/financeiro imposto como limite ao processamento de ações pelo procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,22 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/08/2025 09:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 08:18:48, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
26/05/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0705805-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Antônio Rodrigues - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de maio de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

A AUDIÊNCIA será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
07/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:41

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:37

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0705805-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Antônio Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

CERTIFICO, para os devidos fins, que deixei de expedir citação por ter constatado a ausência de comprovante de residência atualizado.

Ato contínuo, passo a intimar a Promovente para apresentar o referido documento atualizado.
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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