20/05/2025 12:45

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:42

Expedição de Ofício.
20/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:41

Transitado em Julgado
12/05/2025 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:21

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:19

Expedição de Carta.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (OAB 16527/AL), Adriana Mendes Valois Pereira (OAB 17145/AL) Processo 0701200-05.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Ariana Nataly dos Santos Silva - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de ARIANA NATALY DOS SANTOS DA SILVA, por supostamente ter cometido o crime do art. 140.

Os crime contra a honra são de ação penal privada, devendo a vítima oferecer queixa crime do prazo decadencial de 06(seis) meses, contados da data do conhecimento do autor do crime.

Ocorre que da data do referido TCO até o presente momento decorreram mais de 06(seis) meses do fato, tendo assim decaído o direito da vítima de oferecer queixa contra o autor, conforme dispõe o art.103 do Código Penal.

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Deste modo, Declaro extinta a punibilidade de ARIANA NATALY DOS SANTOS DA SILVA com fulcro nos art.100§1° e 107, inciso IV do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunique-se ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,09 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
10/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 23:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/03/2025 09:58

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 09:10:09, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
12/03/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2024 04:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:48

Expedição de Carta.
16/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2024 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
16/09/2024 00:01

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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