11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL), Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL), Lucas Silva de Albuquerque (OAB 10563/AL), Rosinaldo Roberto da Silva (OAB 17828/AL) Processo 0700890-33.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Vítima: FERNANDO IGOR OMENA FIRMINO, Rosinaldo Roberto da Silva - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a autora do fato, ROSINALDO ROBERTO DA SILVA, pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos art. 129, caput, do Código Penal.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 318.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 334, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, conforme página de nº 328/330.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada, ROSINALDO ROBERTO DA SILVA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunicação ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,08 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/09/2024 21:54

INCONSISTENTE
07/08/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2024 13:34

Juntada de Informações
25/07/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2024 09:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/07/2024 09:41

Recebidos os autos
24/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 11:21

Homologada a Transação Penal
02/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento
25/06/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
06/06/2024 16:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:43

Expedição de Ofício.
14/05/2024 14:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 05:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 14:08

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:01

Expedição de Carta.
02/05/2024 14:00

Expedição de Carta.
02/05/2024 13:59

Expedição de Carta.
02/05/2024 13:57

Expedição de Carta.
02/05/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 13:48

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:46

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
25/01/2024 10:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/01/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 02:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 17:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 21:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2024 21:56

Expedição de Certidão.
04/01/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 22:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 00:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 00:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 19:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 09:27

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 09:26

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 09:24

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 09:22

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:53

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/09/2023 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 06:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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