29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Swesley Nycolas Cordeiro Wanderley (OAB 16950/AL), Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0800035-84.2020.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alan dos Prazeres Silva - Diante do exposto, acolho a justificativa apresentada pelo requerente José Elanio Oliveira, afastando, assim, a multa aplicada.

Expeçam-se as guias de recolhimento em relação aos jurados intimados e ausentes aos quais foi aplicada multa e que não requereram sua dispensa (Marcella Waldean Santos da Silva, Willamy Araújo dos Anjos e Kássia Nayane Souza Santos) e cumpra-se integralmente o quanto determinado na ata de julgamento, na sentença e na decisão retro.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 465.

Providências necessárias.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Swesley Nycolas Cordeiro Wanderley (OAB 16950/AL), Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0800035-84.2020.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alan dos Prazeres Silva - Tendo em vista que a prisão do acusado ocorreu em plenário do Tribunal do Júri (fls. 447/448), na presença deste Juiz Presidente, do Ministério Público e da Defesa Técnica, entendo que tal ato é suficiente para fins de custódia, sendo desnecessária a realização de audiência de custódia para essa finalidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Nesse contexto, HOMOLOGO a prisão realizada em plenário, consignando que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a presença das autoridades competentes.

Determino a certificação imediata da prisão no cadastro de custódia, bem como a comunicação à autoridade policial competente, para as providências cabíveis.

No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na sentença e na ata de julgamento.

Cumpra-se, com urgência.

Providências necessárias.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Swesley Nycolas Cordeiro Wanderley (OAB 16950/AL), Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0800035-84.2020.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alan dos Prazeres Silva - Dessa forma, indefiro o pedido de oitiva da testemunha ADEILSON SOARES FELICIANO como testemunha do juízo em plenário, diante da preclusão processual e da ausência de demonstração da pertinência e relevância da prova pretendida.

No mais, adotem-se as providências necessárias à realização da sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri designada para o dia 14/05/2025.

Providências e intimações necessárias.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL), Swesley Nycolas Cordeiro Wanderley (OAB 16950/AL), Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0800035-84.2020.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alan dos Prazeres Silva - Em atenção ao requerimento retro, certifique-se a secretaria se já foi afixado o edital com o nome dos jurados sorteados no átrio do fórum e intime-se o advogado para conhecimento.

Em relação ao sorteio e intimação dos jurados da reunião periódica, consigno que os atos serão realizados na forma da Portaria nº 02, de 25 de setembro de 2024, publicada no DJe em 26/09/2024, e da Portaria nº 02, de 11 de abril de 2025, publicada em 22 de abril de 2025, as quais tratam, respectivamente, do sorteio eletrônico dos jurados e da formação de processo administrativo sigiloso para a intimação dos jurados das sessões e preservação de seus dados pessoais, sendo digno registrar que a sessão do sorteio é pública e será realizada entre 15º e o 10º dia útil antes da instalação da reunião periódica, cujos nomes serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri.

No que tange à reunião do mês de maio, o sorteio realizou-se no dia 10/04/2025, às 8:15h, conforme havia sido determinado no processo nº 0000941-20.2014.8.02.0036.

No mais, adotem-se as providências necessárias à realização da sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri designada para o dia 14/05/2025.

Providências necessárias.
07/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:53

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 14/05/2025 09:00:00 Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
14/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:32

Juntada de Mandado
01/08/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:32

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:31

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:30

Expedição de Mandado.
24/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:06

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 18/09/2024 09:00:00 Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
06/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:52

Sessão do Tribunal do Juri NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO.
13/07/2023 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:45

Conclusos para despacho
26/02/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2023 10:48

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:23

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/11/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:45

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/11/2022 12:14

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2022 12:24

Proferida Sentença de Pronúncia
09/09/2022 07:54

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:10

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:08

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 13:19

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:56

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 22:23

Conclusos para despacho
22/01/2022 01:45

Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2021 13:19

Expedição de Certidão.
01/12/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 01:30

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/11/2021 09:12

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:51

Expedição de Ofício.
28/09/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:44

Expedição de Certidão.
21/09/2021 09:35

Juntada de Carta precatória
08/09/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:55

Juntada de Alvará
06/07/2021 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:43

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:43

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 01:27

Expedição de Certidão.
02/06/2021 15:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2021 08:39

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2021 15:13

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:12

Expedição de Certidão.
27/05/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 18:30

Juntada de Mandado
05/05/2021 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 07:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 12:06

Expedição de Carta precatória.
03/05/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 17:48

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 12:51

Expedição de Ofício.
27/04/2021 12:45

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:45

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:45

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:45

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:45

Expedição de Mandado.
27/04/2021 01:56

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2021 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2021 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2021 10:06

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
13/04/2021 15:20

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2021 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2021 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 12:32

Expedição de Mandado.
22/03/2021 12:32

Expedição de Mandado.
22/03/2021 12:32

Expedição de Mandado.
22/03/2021 12:23

Expedição de Ofício.
09/02/2021 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2021 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2021 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2021 15:49

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/04/2021 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
01/02/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 02:30

Expedição de Certidão.
27/01/2021 11:14

Expedição de Certidão.
26/01/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2021 08:44

Conclusos para despacho
22/01/2021 08:31

Expedição de Certidão.
22/01/2021 08:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2021 08:23

Expedição de Certidão.
22/01/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 11:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2021 11:48

Expedição de Certidão.
21/01/2021 11:37

Juntada de Mandado
21/01/2021 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 13:17

Expedição de Mandado.
14/01/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:11

Expedição de Mandado.
14/01/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 16:46

Expedição de Mandado.
07/12/2020 11:36

Expedição de Mandado.
07/12/2020 11:29

Classe retificada de 283 para #{classe_nova}
01/12/2020 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:10

Expedição de Certidão.
13/06/2020 15:03

Conclusos para despacho
13/06/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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