TJAL - 0717130-30.2020.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JOSE DOS SANTOS

CPF *88.***.*87-32

Advogados

JANOR FERREIRA DA SILVA

OAB: 3081/RO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:35

    Transitado em Julgado

  • 28/04/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janor Ferreira da Silva (OAB 3081/RO) Processo 0717130-30.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio José dos Santos - 10.

    Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§1º), 114 (inciso II), 115 (redução em metade do prazo prescricional devido à menoridade) e 117 (inciso I), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade. 11.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais.

    Oficie-se, ainda, ao Delegado de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para que se proceda com a destruição das drogas apreendidas no flagrante.

    Restam revogadas eventuais medidas cautelares aplicadas em desfavor do réu.

    Em seguida, arquive-se com a devida baixa. 12.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 15 de abril de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 16/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 13:08

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/04/2025 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 11:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/04/2025 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:52

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 11:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 12/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 21:47

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 19/01/2021 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2021 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2021 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2021 13:02

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 18/01/2021 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 14:34

    Juntada de Alvará

  • 14/01/2021 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/01/2021 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2021 18:43

    Decisão Proferida

  • 07/01/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2020 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2020 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2020 17:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/12/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 14:19

    Juntada de Carta precatória

  • 03/12/2020 14:19

    Juntada de Carta precatória

  • 26/11/2020 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 18:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2020 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/11/2020 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2020 17:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/11/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/10/2020 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/10/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2020 16:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 12:04

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/10/2020 12:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/10/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/10/2020 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/10/2020 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2020 15:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/10/2020 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 17:21

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 19/10/2020 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2020 16:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/10/2020 18:55

    Decisão Proferida

  • 23/09/2020 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2020 19:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2020 16:27

    Visto em Autoinspeção

  • 17/08/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2020 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2020 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2020 16:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2020 19:06

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2020 16:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/08/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 16:21

    Juntada de Informações

  • 12/08/2020 16:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2020 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/08/2020 22:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2020 11:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2020 20:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2020 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 18:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 30/07/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 17:43

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 16:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2020 16:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/07/2020 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 13:40

    Decisão Proferida

  • 29/07/2020 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 06:47

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2020 13:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 29/07/2020 00:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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