30/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Virgínia de Andrade Garcia (OAB 3995/AL), Josefa Martins Malafaia (OAB 2125/AL), Victor Cavalcante Nascimento Junior (OAB 7757/AL), Daniela de M.

Brandão Maranhão (OAB 5671/AL), Marcelo Pimenta Cavalcanti (OAB 8969/AL), Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB 9564/AL), Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB 11710/AL), ALCIDES FERNANDES DE BARROS FILHO (OAB 13115AL/), Maria Aparecida da Silva Bezerra (OAB 15776AL/), José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL) Processo 0700467-96.2019.8.02.0047 - Inventário - Herdeira: Marilene de Mello Pontes, Cícero Walter de Melo, Maria de Lourdes Mello de Almeida, Mario Jorge Vicente de Mello, José Vicente de Mello - Inicialmente, esclareça-se que deixo de conhecer das primeiras declarações de fls. 248-251, tendo em vista que foram apresentadas por herdeira que havia sido destituída da inventariança à fl. 245.

Intimados para indicarem pessoa idônea a exercer a função, os herdeiros Cícero Valter de Melo, Maria de Lourdes Melo de Almeida, José Benedito de Melo e Mário Jorge de Melo indicaram o primeiro para ser nomeado inventariante no presente feito, tendo sido informado às fls. 268-270 que esse se encontra na posse e administração do espólio - fls. 278-279.

Pois bem.

Observada a legitimidade prevista no artigo 617, II, do Código de Processo Civil, nomeio o herdeiro Cícero Valter de Melo como inventariante, que deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, em atenção ao comando do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O inventariante, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso referido no item anterior deverá apresentar as primeiras declarações em estrita conformidade com o artigo 620 do Código de Processo Civil, indicando, expressamente: I a qualificação completa das partes, de maneira que conste todas as informações estabelecidas nos incisos I, II e III, do art. 620 do Código de Processo Civil; II a descrição completa dos imóveis pertencentes ao espólio (inciso IV, alínea "a", do art. 620 do Código de Processo Civil), com seu valor corrente (art. 620, IV, h, CPC); III a descrição completa dos bens móveis, com seus sinais característicos (inciso IV, alínea "b", do art. 620 do Código de Processo Civil) e valor corrente (art. 620, IV, h, CPC); IV a descrição dos semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas, seus sinais distintivos (inciso IV, alínea "c", do art. 620 do Código de Processo Civil) e valor corrente (art. 620, IV, h, CPC); V valores atualizados em dinheiro (inciso IV, alínea "d", do art. 620 do Código de Processo Civil); VI as dívidas ativas e passivas, com indicação das datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (inciso IV, alínea "f", do art. 620 do Código de Processo Civil).

Feitas as primeiras declarações, tendo em vista que todos os herdeiros já possuem ciência do presente feito, intimem-se os herdeiros não representados pelo mesmo advogado do inventariante, por meio de seus advogados, bem como a Fazenda Pública (Município, Estado e União), para que se manifestem sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil.

Deverá também ser publicado edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de eventuais interessados, nos termos dos artigos 269, inciso III e 626, §1º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
23/04/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:32

Decisão Proferida
20/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 08:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 10:53

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:51

Expedição de Carta.
16/05/2024 10:50

Expedição de Carta.
16/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 12:44

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:42

Retificação de Prazo, devido feriado
10/01/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 10:51

Decisão Proferida
05/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 08:41

Decisão Proferida
07/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:04

Despacho de Mero Expediente
30/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:35

Visto em Autoinspeção
14/04/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 07:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 01:54

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 09:19

Expedição de Certidão.
25/01/2023 21:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 11:27

Despacho de Mero Expediente
06/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 10:01

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2022 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 16:10

Despacho de Mero Expediente
24/07/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
02/07/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:37

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 19:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:14

Expedição de Mandado.
24/03/2022 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 12:56

Decisão Proferida
23/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 10:10

Expedição de Mandado.
06/10/2021 12:27

Conclusos para despacho
23/07/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 01:36

Expedição de Certidão.
15/07/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2021 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 11:31

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2021 11:31

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:04

Visto em Autoinspeção
12/07/2021 09:03

Despacho de Mero Expediente
30/03/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:04

Conclusos para despacho
14/10/2020 09:04

Expedição de Certidão.
01/10/2020 22:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 13:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 20:13

Visto em Autoinspeção
06/08/2020 19:49

Despacho de Mero Expediente
17/06/2020 11:33

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 08:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 12:44

Expedição de Certidão.
06/04/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 15:09

Expedição de Certidão.
02/04/2020 10:09

Expedição de Certidão.
24/03/2020 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2020 17:05

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2020 01:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:32

Expedição de Certidão.
21/02/2020 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2020 09:15

Expedição de Certidão.
21/02/2020 08:58

Expedição de Mandado.
21/02/2020 08:58

Expedição de Carta.
21/02/2020 08:58

Expedição de Mandado.
21/02/2020 08:58

Expedição de Carta.
13/09/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2019 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 20:40

Decisão Proferida
16/07/2019 19:30

Conclusos para despacho
16/07/2019 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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