TJAL - 0700623-93.2024.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRACI SANTANA DA SILVA

CPF *59.***.*97-73

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB: 6226/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700623-93.2024.8.02.0052 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Iraci Santana da SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - Autos n° 0700623-93.2024.8.02.0052 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor: Iraci Santana da Silva Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    São José da Laje, 21 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 21/08/2025 08:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 18:56

    Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado

  • 20/08/2025 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 11:43

    Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

  • 20/08/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700623-93.2024.8.02.0052 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Iraci Santana da SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - DESPACHO Considerando que o cerne da impugnação a execução é a alegação de excesso de execução, remetam os autos à contadoria judicial para aferir o valor correto a ser executado.

    Com a devolutiva da contadoria judicial, dê-se vistas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo comum de 15(quinze) dias.

    Na oportunidade, deve a parte exequente apresentar contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença, de fls. 211/213.

    Certificado o decurso do prazo, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 12/08/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 17:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2025 13:26

    Evolução da Classe Processual

  • 08/08/2025 13:26

    Processo Reativado

  • 08/08/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 19:16

    Termo de Encerramento - GECOF

  • 21/07/2025 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 02:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 12:01

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 17/07/2025 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2025 11:59

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 17/07/2025 11:59

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 14/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700623-93.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Iraci Santana da SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

    Reative-se o feito principal, se necessário.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do débito indicado pela parte exequente, sob pena de penhora.

    Advirta-se que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

    Havendo pagamento integral dos valores perseguidos, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, intimando-a para levantá-los e informar acerca de eventual valor remanescente.

    Inexistindo valor remanescente ou em caso de sua inércia em informá-lo, donde se presume a quitação tácita dos valores devidos, façam conclusos para sentença.

    Fica a executada advertida que, findo o prazo para pagamento voluntário e independente de novo despacho, terá início o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525, do CPC, conforme Enunciado nº. 92 da I Jornada de Direito Processual Civil.

    Cumpra-se com as diligências de praxe.

    São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

  • 11/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 12:00

    Decisão Proferida

  • 04/07/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 03:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2025 11:33

    Remessa à CJU - Custas

  • 05/06/2025 11:32

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700623-93.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Santana da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela ré, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarar a inexistência do contrato de seguro com desconto de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", condenar a ré, a título deindenização por danos materiais, condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, no importe de R$ 544,10 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, atualizado a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ; e à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, atualizado a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

    Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

    Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

    Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

    Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art.

    Art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

    Publique-se.

    Registre-se e intime-se(DJe) Após, arquivem-se.

  • 12/05/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 08/05/2025 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 14:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700623-93.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Santana da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimem-se as partes para dizerem, em 5 (cinco) dias, se possuem provas a serem produzidas.

    Saliente-se que caso não haja manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do CPC.

    São José da Laje(AL), datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 23/04/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 17:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 14:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700623-93.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Santana da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 11/04/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 09:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 09:58:28, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 25/02/2025 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 14:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/12/2024 12:06

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2024 12:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2024 09:14

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 11/09/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 12:02

    Decisão Proferida

  • 05/08/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 06:58

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2024 13:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/07/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700293-13.2025.8.02.0036

Maria Lucia Soares dos Santos

Genivaldo Soares dos Santos

Advogado: Allysson Feitosa da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 01:41

Exibir Processo

Processo nº 0701036-75.2025.8.02.0051

Lavinia Vitoria Vitalino Marques da Silv...

Aryanne Roberta Lima Feijo

Advogado: Gerson Santos de Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0701039-30.2025.8.02.0051

Banco Bmg S/A

Edileusa Maria da Conceicao Pinheiro

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0701035-90.2025.8.02.0051

Josilene da Mota Silvestre

Advogado: Nyelssa de Almeida Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0700640-17.2024.8.02.0057

Edilucia Alzira de Franca Tenorio

Maria Genuza Florentino de Araujo

Advogado: Larissa Nunes de Melo Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 19:25

Exibir Processo