TJAL - 0500007-57.2024.8.02.0067
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 10:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Edson de Lima Lins, (OAB 19680/AL) Processo 0500007-57.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciada: Barbara Alice Lima da Silva - DECISÃO Analisando a denúncia, verifica-se que ela contém a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s) e a classificação do(s) crime(s).
Por outro lado, a(s) defesa(s) preliminar(es) não traz(em) elementos que conduzam à rejeição da peça acusatória ou ao seu não recebimento.
Com efeito, não há, pelo menos neste momento, elementos suficientes para afirmar que o(s) denunciado(s) não cometeu(ram) o(s) suposto(s) delito(s) ou que agiu(ram) sob o amparo de alguma circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
Afasto a preliminar de nulidade das provas em razão da falta de numeração dos lacres, visto que no Laudo Pericial juntado aos autos consta a referida numeração, bem como, a defesa apenas fez uma alegação genérica sem, contudo, produzir ou apontar qualquer prova o indício de que houve quebra da cadeia de custódia.
Afasto ainda, o pleito para que a denúncia seja rejeitada por falta de oferecimento do ANPP, posto que o Órgão Ministerial, na exordial, justificou a recusa em apresentar o acordo.
Assim, entendo que há justa causa para a acusação e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia.
Assim, cumpram-se as seguintes providências: 1) Tendo sido recebida a denúncia, agende-se, com a maior brevidade possível, a audiência de instrução e julgamento; 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente; 3) Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos; 4) Juntem-se certidões de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito.
Publique-se, intimem-se.
Maceió , 06 de janeiro de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
06/01/2025 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/01/2025 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/11/2024 06:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/11/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 10:24
Expedição de Ofício.
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04/11/2024 09:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/11/2024 09:47
Expedição de Mandado.
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04/11/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/10/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 11:16
Expedição de Ofício.
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09/10/2024 11:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/10/2024 11:14
Expedição de Mandado.
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08/10/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 12:58
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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26/08/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 08:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/08/2024 08:45
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 11:15
Conclusos para decisão
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12/08/2024 12:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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12/08/2024 12:38
INCONSISTENTE
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12/08/2024 12:38
Recebido pelo Distribuidor
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12/08/2024 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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12/08/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
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10/08/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
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10/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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10/08/2024 12:08
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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10/08/2024 11:10
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 09:30:00, Vara Plantonista Criminal.
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10/08/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
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10/08/2024 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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