24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL), Cláudio Shamir Stein Ferreira Paiva (OAB 19939/AL) Processo 0707675-02.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helen Vieira da Silva Xavier - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO CONSTANTES NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar parte demandada ao pagamento de R$ 645,66 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; bem como R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Maceió,23 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
04/09/2024 12:11

Conclusos para julgamento
04/09/2024 12:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 12:45

Expedição de Carta.
07/06/2024 12:45

Expedição de Carta.
07/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 14:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/03/2024 11:20

INCONSISTENTE
21/03/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2024 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:35

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701929-22.2024.8.02.0077

Victor Hugo Ribeiro Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rafael Lucio de Araujo Pedrosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0700273-22.2025.8.02.0036

Lm Fernandes Pin Heiro Construcoes

Luiz Jose Malta Gaia Ferreira

Advogado: Thaline Samary Vieira Elisiario

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0701045-92.2024.8.02.0044

Condominio Residencial Porto Grande I

Dimas Martins de Omena Soares

Advogado: Henrique Silveira de Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700655-49.2024.8.02.0036

Maria Francisca de Jesus Jacaranda

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0701302-20.2024.8.02.0044

Marcos Leandro Santos Araujo

Augusto Igor Ferreira Martins

Advogado: Karinne Nascimento de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 15:05

Exibir Processo