22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson de Oliveira Souza (OAB 11999/AL) Processo 8000212-57.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Fernando Henrique Alves da Silva -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para DESCLASSIFICAR a conduta tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal para a contravenção do art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fernando Henrique Alves da Silva, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 117 do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística.

Expedientes necessários.
11/04/2024 07:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
03/03/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:29

Juntada de Mandado
21/02/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 08:06

Expedição de Mandado.
07/02/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 08:03

Expedição de Mandado.
07/02/2024 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 07:59

Expedição de Mandado.
07/02/2024 07:57

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 08:30:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
24/01/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 01:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 15:03

INCONSISTENTE
30/08/2023 15:03

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:50

Expedição de Ofício.
03/04/2023 08:39

Expedição de Mandado.
03/04/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/03/2023 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/03/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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