02/06/2025 23:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Victor dos Santos Marques (OAB 17387/AL), Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB 19846/AL) Processo 0705293-02.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Cristiano dos Santos Teodoro - Ante o exposto, por reputá-las necessárias, suficientes e proporcionais ao caso, RATIFICO PARCIALMENTE as medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, nos seguintes termos: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimento de frequência habitual da vítima, tais como residência de familiares e locais de trabalho.

Limito a medida protetiva ao prazo de 1 (um) ano, contados a partir da intimação do requerido sobre a decisão de concessão (dia 04 de fevereiro de 2025), sem prejuízo de formulação de novo pedido pela vítima, caso entenda necessário.

Além disso, durante esse período, fica facultada a manifestação das partes a qualquer tempo, caso haja alteração da situação ora evidenciada.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Intimem-se as partes, pessoalmente, quanto ao conteúdo desta sentença.

Intimem-se, ainda, os(as) advogados(as) constituídos, se houver, e a Defensoria Pública, caso as partes tenham sido assistidas pelo órgão.

Por ocasião da intimação, deve-se esclarecer às partes que as medidas protetivas permanecerão vigentes pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de que, a qualquer tempo dentro desse prazo, possam se manifestar nos autos para informar eventual alteração da situação fática que ensejou a sua concessão e manutenção.

Faça constar no mandado de intimação da requerente que, após esse prazo, nada impende que, havendo necessidade, a qualquer tempo, ajuize novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha, fazendo consignar o prazo determinado nesta sentença.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Ressalta-se, por fim, que, caso a parte requerente e/ou a parte requerida não sejam localizadas nos endereços/telefones informados nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, ficam, nos termos do art. 274 do CPC e do art. 367 do CPP, desde logo intimadas do teor da sentença.

Assim, verificando-se qualquer uma dessas hipóteses, devem ser cumpridos os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito.
15/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:20

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
04/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700918-81.2024.8.02.0036

Dalvan Lima Santos

Aguas do Sertao S.A.

Advogado: Jose Bernardo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0701829-45.2019.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Geronimo Cerqueira da Silva

Advogado: Kaymi Malta Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/06/2019 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700265-45.2025.8.02.0036

Ericleide Ramos Beserra

Municipio de Senador Rui Palmeira

Advogado: Pablo Gabriel Ramos Beserra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0700725-81.2020.8.02.0044

Condominio Residencial Terra Fiorita

Joao Paulo Caldas Torres

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2020 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0702353-98.2023.8.02.0077

Polliane Glace da Silva Soares

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Whering Alberto dos Santos Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 14:40

Exibir Processo