24/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0701684-11.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1João Vitor Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Unima | Afya - Centro Universitário de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO os embargos opostos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar omissão no decisum atacado, mantendo in totum a decisão de fls. 95/98.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade estabelecida no art. 1.026, § 2°, do CPC, por entender que os presentes embargos declaratórios não possuem caráter protelatório.

Cumpra-se.

Intimações devidas.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
16/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0701684-11.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Vitor Santos da Silva - Réu: Unima | Afya - Centro Universitário de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração de fls. 103/109, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
07/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 21:54

Apensado ao processo
06/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0701684-11.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Vitor Santos da Silva - Réu: Unima | Afya - Centro Universitário de Maceió - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por João Vitor Santos da Silva em face de UNIMA | AFYA - Centro Universitário de Maceió, alegando o autor que, mesmo com a matrícula trancada entre julho de 2022 e fevereiro de 2024, continuou arcando com o pagamento das parcelas do FIES junto à Caixa Econômica Federal, sem ter usufruído do serviço educacional.

Aduz que, ao pleitear o reembolso, a instituição requerida informou equivocadamente que os valores estavam vinculados a outro aluno com nome semelhante, enviando inclusive documentos com CPF diverso, fato que gerou confusão, ausência de retorno efetivo e frustração na resolução do impasse.

Requereu a devolução de R$ 6.284,13 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré contestou, sustentando ter prestado todas as informações necessárias e alegando que a compensação dos valores foi feita após identificação de saldo e débitos existentes, havendo, ao final, transferência de saldo remanescente em favor do autor.

FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que o autor manteve a matrícula trancada por período superior a um ano e meio, arcando com as prestações do financiamento estudantil, sem fruição do serviço contratado.

A controvérsia reside na obrigação da ré em prestar informações claras e viabilizar o reembolso proporcional dos valores pagos.

Apesar da alegação da ré de que os esclarecimentos foram devidamente prestados, verifica-se, pelas provas constantes dos autos, que houve confusão com os dados de outro aluno, inclusive com CPF diverso, conforme demonstrado às fls. 20, o que evidencia desorganização administrativa por parte da instituição de ensino.

Tal falha compromete a confiabilidade da informação e impôs ao autor a necessidade de intervir repetidamente junto à instituição, além de frustrar a comunicação necessária para regular liberação dos valores.

Comprovado que o autor efetivamente pagou R$ 6.284,13 sem usufruir do serviço, impõe-se a restituição integral do valor, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao dano moral, embora o fato por si só não configure abalo extremo à dignidade, a conduta da ré ao vincular o CPF de terceiro, frustrar o atendimento ao consumidor e não resolver espontaneamente a situação ultrapassa o mero aborrecimento e merece compensação moderada, de cunho pedagógico e reparatório.

Assim, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Vitor Santos da Silva, para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 6.284,13 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), atualizado desde cada desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 08:23

Conclusos para julgamento
14/11/2024 08:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 08:20:21, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 16:30

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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