03/07/2025 13:31

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
03/07/2025 13:30

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 13:30

Recebimento de Processo no GECOF
03/07/2025 13:29

Análise de Custas Finais - GECOF
21/05/2025 12:06

Remessa à CJU - Custas
21/05/2025 12:06

Transitado em Julgado
20/05/2025 10:53

Expedição de Carta.
25/04/2025 23:43

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703363-42.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Vieira da Silva Freitas - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o contrato que ensejou os descontos sob rubrica "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de julho de 2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
14/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 12:32

Expedição de Carta.
08/10/2024 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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