TJAL - 0805307-70.2020.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ENIRALDO CORDEIRO DE MENDONCA

Advogados

DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

OAB: 10051/RN

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA LAMENHA LINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/04/2025 09:16

Remetidos os Autos
25/04/2025 09:16

Juntada de Documento
25/04/2025 09:16

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 09:28

Expedição de
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805307-70.2020.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: ENIRALDO CORDEIRO DE MENDONÇA - Requerido: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0805307-70.2020.8.02.0000 Recorrente : Eniraldo Cordeiro de Mendonça.

Defensor P : Daniel Côelho Alcoforado Costa Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Hélder Braga Arruda DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Eniraldo Cordeiro de Mendonça, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 196/199, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 23/24 dos autos originários, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 1.021, §4º e 1.026, §2° do Código de Processo Civil, pois o "pagamento da aludida multa deve ser acompanhada da necessária fundamentação, pressupondo que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (sic, fl. 168).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir os parâmetros de incidência e aplicação das multas dispostas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, da legislação processual vigente.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB: 10051/RN)
22/04/2025 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
15/04/2025 15:26

Recurso especial admitido
23/03/2025 20:35

Conclusos
23/03/2025 20:30

Expedição de
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de
03/03/2025 01:12

Expedição de
03/03/2025 01:12

Expedição de
20/02/2025 09:47

Redistribuído por
20/02/2025 09:47

Redistribuído por
20/02/2025 09:23

Autos entregues em carga ao
20/02/2025 09:23

Confirmada
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:35

Expedição de
18/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:20

Conclusos
17/12/2024 14:05

Expedição de
17/12/2024 14:05

Expedição de
17/12/2024 08:08

Juntada de Petição de
17/12/2024 07:42

Redistribuído por
17/12/2024 07:42

Redistribuído por
29/11/2024 11:06

Remetidos os Autos
28/11/2024 14:13

Expedição de
28/11/2024 09:08

Processo Reativado
28/11/2024 08:41

Publicado
28/11/2024 08:40

Expedição de
27/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:15

Conclusos
15/02/2023 10:53

Processo Reativado
15/02/2023 10:50

Expedição de
15/02/2023 10:37

Atribuição de competência
15/02/2023 10:33

Processo Reativado
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Juntada de Documento
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Juntada de Documento
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Juntada de Documento
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Juntada de Petição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Juntada de Documento
01/04/2022 10:40

Expedição de
01/04/2022 10:40

Juntada de Petição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Juntada de Documento
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Juntada de Documento
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Juntada de Petição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Juntada de Documento
01/04/2022 10:37

Expedição de
01/04/2022 10:37

Juntada de Petição de
27/04/2021 12:03

Ciente
27/04/2021 09:28

Juntada de Petição de
22/01/2021 09:51

Ciente
21/01/2021 12:16

Juntada de Petição de
21/01/2021 00:23

Expedição de
21/01/2021 00:23

Expedição de
10/01/2021 01:01

Confirmada
10/01/2021 01:01

Autos entregues em carga ao
16/12/2020 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
16/12/2020 12:50

Expedição de
15/12/2020 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2020 12:24

Conclusos
02/12/2020 12:22

Expedição de
17/09/2020 11:05

Ciente
16/09/2020 09:16

Juntada de Petição de
15/09/2020 02:18

Expedição de
15/09/2020 02:17

Expedição de
08/09/2020 13:25

Ciente
08/09/2020 08:56

Juntada de Petição de
08/09/2020 08:55

Incidente Cadastrado
04/09/2020 19:36

Autos entregues em carga ao
04/09/2020 19:36

Confirmada
03/09/2020 18:47

Expedição de
02/09/2020 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
02/09/2020 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2020 14:35

Conclusos
02/07/2020 14:35

Expedição de
02/07/2020 14:35

Distribuído por
02/07/2020 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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