15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700290-21.2022.8.02.0050 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autor: Péricles Rafael Ferreira da Silva, Jessica dos Santos Silva - É sabido que o cumprimento de sentença sob o rito da prisão, regido pelo art. 528, §3º do CPC, é aquele compreendido pelas três parcelas da obrigação anteriores ao ajuizamento da execução.

O autor ajuizou a presente na data de 20 de fevereiro de 2025, e postula a cobrança do débito de alimentos desde o mês de janeiro 2025.

Sendo assim, compreendido as três parcelas anteriores, o rito é adequado à pretensão.

Intime-se o devedor, pessoalmente, por meio eletrônico se possível, conforme Resolução nº 06/2022 deste Tribunal, ou na impossibilidade, por carta com AR no endereço constante dos autos, conforme autorização da Lei nº 5.478/68 cc art. 513, §2º, II do CPC, caso seu domicílio está situado área servida por entrega domiciliar de correspondência, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor do débito alimentício constante da memória de cálculos de fls. 38, no valor de R$ 628,45 (seiscentos e vinte e oito e quarenta e cinco centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de pagamento, sob pena de inclusão do débito em protesto e decretação da prisão civil do devedor pelo prazo de 01 (um) a 03 (três).

Advirta-se que eventual prisão civil que vier a ser decretada será cumprida em regime fechado, com a devida separação do devedor alimentício dos demais segregados.

Com a resposta do executado ou certidão de decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste.

Os autos deverão tramitar em segredo de justiça (art. 189, II do CPC/2015).

Ultrapassado o prazo fixado sem manifestação, certifique-se nos autos.

Em seguida, conclusos.
30/08/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:36

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 17:36

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 17:35

INCONSISTENTE
29/08/2024 17:35

INCONSISTENTE
22/08/2024 13:08

Recebidos os autos
22/08/2024 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 04:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 09:14

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 07:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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