03/06/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:33

Transitado em Julgado
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Anderson Alexandre dos Santos (OAB 16473/AL) Processo 0706084-91.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edmilson Fernado da Silva - Réu: BCP CLARO SA - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movida por Edmilson Fernado da Silva contra o BCP CLARO SA.

Decido.

Aduz a parte autora que adquiriu um plano no valor de R$ 49,90 e, a partir do segundo mês, passou a ser cobrada indevidamente a quantia de R$ 54,90.

Relata, ainda, que tentou contato com a parte requerida, sem, contudo, obter êxito na resolução do problema.

Pelo que requer, em sede de tutela antecipada, determinação judicial a fim de que cessem as violações narradas.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida No presente caso, penso que, pelo menos nesse momento inicial, não constam elementos suficientes para demonstrar o ato ilícito que daria arrimo à pretensão de urgência, não sendo possível a este Juízo lastrear de forma inequívoca ilegalidade dos descontos na conta da referente.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
20/05/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:08

Homologada a Transação
20/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:41

Decisão Proferida
19/05/2025 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Alexandre dos Santos (OAB 16473/AL) Processo 0706084-91.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edmilson Fernado da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02 de junho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
15/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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