01/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 16:23

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 15:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina de Urzeda Viana (OAB 506487/SP) Processo 0762685-31.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ana Paula Ferreira Vilela - Diante do exposto, denego a liminar requestada.

Em relação à gratuidade, há indicativos de que a impetrante pode arcar com as despesas inerentes à causa e pagar as custas processuais, visto que é médica e o valor da causa é o menor possível.

Diante, com fulcro no § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, inclusive juntando comprovante de IR (que ficará sob sigilo) e anexando a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ).

Ademais, verifica-se também que o valor atribuído a causa está abaixo do mínimo determinado pela Resolução TJ/AL Nº19/2007 (Capítulo IV - Art. 20, § I ao § XVII, e Parágrafo Único), em especial o "Parágrafo Único - O valor mínimo atribuído a causa não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente na data da propositura da ação.".

A impetrante deverá, também, corrigir esse valor e indicar, corretamente a autoridade impetrada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:48

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/01/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina de Urzeda Viana (OAB 506487/SP) Processo 0762685-31.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ana Paula Ferreira Vilela - Autos nº: 0762685-31.2024.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Ana Paula Ferreira Vilela Impetrado: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas DECISÃO Compulsando os autos, percebo que o Mandado de Segurança foi impetrado em face de ato ilegal ou arbitrário do(a) Reitor(a) da Universidade Estadual de Ciências da Saúde - UNCISAL.

Com efeito, a Lei Estadual nº 6.564/05 (Código de Organização Judiciária), ao trazer a classificação das varas judiciárias e suas respectivas competências, atribui às Varas da Fazenda Pública Estadual a competência para julgar "feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir.", não guardando qualquer relação com a Fazenda Pública do Município de Maceió.

Resta claro, portanto, tratar-se de incompetência absoluta em razão da pessoa, espécie de competência material e, dessa forma, improrrogável.

Nesse sentido, o artigo 64, §1º do CPC/15 prescreve que: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO para processar e julgar a presente ação o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado e no art. 64 do CPC/15, devendo os autos serem remetidos ao Setor de Distribuição, para consequente distribuição para uma das Varas da Fazenda Estadual.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
07/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:51

Decisão Proferida
31/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
31/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
31/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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