05/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 16:21

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), José Fernandes Costa Neto (OAB 13190/AL), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL) Processo 0702323-63.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alberlan de Gusmão Oliveira - Ré: Boaterra Veículos Ltda-Concessionária General Motors - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Alberlan de Gusmão Oliveira em face de Boaterra Veículos e Peças Ltda., em razão de vício apresentado em veículo novo, cuja manutenção foi recusada pela demandada sob a alegação de uso indevido, resultando em custo ao autor para o conserto do bem.

Designada audiência de instrução e julgamento, a ré, regularmente intimada, não compareceu, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Além disso, eventual manifestação protocolada após a audiência encontra-se preclusa, tendo em vista que o prazo para contestação se encerra com o início da audiência, conforme interpretação sistemática do art. 30 da referida lei.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, que encontram respaldo em documentos que comprovam a realização da revisão do veículo junto à concessionária e o pagamento do conserto no valor de R$ 1.830,29 (mil oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos), conforme nota fiscal acostada aos autos.

Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 18, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do fornecedor por vícios que comprometam a qualidade do produto.

A falha nos freios do veículo, recém-adquirido e revisado dentro do prazo legal, revela vício de segurança e funcionalidade que comprometeu o uso normal do bem e expôs o consumidor a risco concreto.

Configurado, portanto, o defeito e a omissão da ré na devida prestação do serviço de garantia, impõe-se a condenação à restituição do valor dispendido pelo autor no reparo.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a situação ultrapassou o mero dissabor.

A negativa injustificada de assistência, somada à falha mecânica em via pública com passageiros e à necessidade de arcar com o conserto para manter o exercício da profissão, caracteriza abalo moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional e suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da medida.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alberlan de Gusmão Oliveira para: a) CONDENAR a parte ré Boaterra Veículos e Peças Ltda. ao pagamento de R$ 1.830,29 (mil oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (evento danoso) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 08:45

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:46

Conclusos para julgamento
04/07/2024 08:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 08:45:15, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 10:48

Expedição de Carta.
29/04/2024 10:44

Expedição de Carta.
29/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 08:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2024 10:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2024 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 18:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 14:52

Expedição de Carta.
12/10/2023 14:49

Expedição de Carta.
12/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 14:39

Expedição de Carta.
11/10/2023 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 06:58

Decisão Proferida
05/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:42

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 11:16:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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