02/07/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:19

Transitado em Julgado
01/07/2025 12:17

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:01

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
24/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0700712-41.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Orme Serviços Educacionais Ltda. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, sem aplicação de qualquer cláusula penal ou multa; B) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito no valor de R$ 2.265,22 (o dobro de R$ 1.132,61), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 12:14

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 12:11:38, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:27

Expedição de Carta.
07/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/08/2024 11:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 11:16:34, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:05

Expedição de Carta.
16/04/2024 10:04

Expedição de Carta.
16/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/04/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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