11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000692-23.2014.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Josenildo Manoel da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000692-23.2014.8.02.0019 Recorrente : Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Advogado : Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL).

Recorrido : Josenildo Manoel da Silva.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado "os artigos 921, inc.

III, do CPC/15 (art. 791, inc.

III, do CPC/73), 921, § 4º, 924, inc.

V, 1.056 e 1.022 todos do Novo CPC, bem como Lei 13.340/2016 (art.10), na medida em que não obstante a oposição de embargos declaratórios, não houve manifestação acerca de assuntos essenciais ao desate da controvérsia, que afasta a aplicação da suposta prescrição intercorrente, como, doravante, será demonstrado." (sic, fl. 246).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 319/326, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 258/259, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito o art. 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, sob o fundamento que o acórdão recorrido "os artigos 921, inc.

III, do CPC/15 (art. 791, inc.

III, do CPC/73), 921, § 4º, 924, inc.

V, 1.056 e 1.022 todos do Novo CPC, bem como Lei 13.340/2016 (art.10), na medida em que não obstante a oposição de embargos declaratórios, não houve manifestação acerca de assuntos essenciais ao desate da controvérsia, que afasta a aplicação da suposta prescrição intercorrente, como, doravante, será demonstrado." (sic, fl. 246).

Como se vê, a matéria impugnada relativa à aplicação da regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas
04/09/2023 15:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/04/2023 02:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2023 19:41

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 12:21

Julgado improcedente o pedido
26/10/2022 10:00

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 09:48

Despacho de Mero Expediente
27/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 08:21

Expedição de Mandado.
04/07/2022 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2022 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:26

Visto em Autoinspeção
17/06/2021 20:07

Visto em Autoinspeção
10/06/2021 10:28

Reativação de Processo Suspenso
09/06/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 13:00

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2019 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2019 11:33

Decisão Proferida
23/04/2019 14:31

Conclusos para despacho
10/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2019 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:30

Reativação de Processo Suspenso
16/07/2018 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2018 13:44

Decisão Proferida
03/04/2018 10:07

Conclusos para despacho
30/03/2018 19:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 14:51

Reativação de Processo Suspenso
04/04/2017 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2017 11:40

Decisão Proferida
24/03/2017 11:24

Conclusos para despacho
17/03/2017 09:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2016 09:50

Expedição de Mandado.
27/06/2016 08:59

Decisão Proferida
19/05/2016 11:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2016 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2016 09:50

Conclusos para despacho
26/04/2016 09:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 09:32

Tornado Processo Digital
21/03/2016 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2016 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2016 11:07

Reativação de Processo Suspenso
18/11/2015 12:10

Visto em correição
06/11/2014 13:37

Visto em correição
13/10/2014 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2014 09:59

Despacho de Mero Expediente
26/09/2014 08:50

Recebidos os autos
25/09/2014 08:04

Conclusos para despacho
24/09/2014 10:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 11:47

Recebidos os autos
14/08/2014 07:54

Despacho de Mero Expediente
06/08/2014 13:15

Conclusos para despacho
06/08/2014 12:51

Expedição de Certidão.
06/08/2014 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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