23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0700678-75.2023.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTORA: B1Ilza Laura dos SantosB0 - RÉU: B1Santa Casa de Misericordia de São Miguel dos CamposB0 - B1Município de São Miguel dos Campos/ALB0 -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por via de consequência, CONDENAR a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso (18.11.2020 - data do diagnóstico da lesão de plexo - fl.194) (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem.

Diante sucumbência recíproca, mas não equivalente, tendo em vista que a a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos, cabem aos réus suportar as despesas processuais e honorários advocatícios (Art. 86, parágrafo único, do CPC).

Nesse sentido, em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, deixo de condenar o Município de São Miguel dos Campos em custas processuais.

Por outro lado, condeno a ré Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos ao pagamento de metade das custas processuais, o qual ficará suspenso por cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Com relação aos honorários advocatícios, condeno e as rés Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos e o Município de São Miguel dos Campos, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, CPC).

Registre-se que a condenação da Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos ficará suspensa por cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e, realizadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa no SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Italo Eduardo Bentes Normande (OAB 11044/AL) Processo 0700678-75.2023.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilza Laura dos Santos - Réu: Município de São Miguel dos Campos/AL, Santa Casa de Misericordia de São Miguel dos Campos - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo legal, ofertar parecer sobre o caso posto.

Apresentado parecer, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
15/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:39

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 12:18

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 04:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:34

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:12

Processo Transferido entre Varas
12/06/2024 08:12

Processo Transferido entre Varas
11/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 11:20:47, 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos.
11/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 23:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 11:00:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
03/06/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 04:19

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:14

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:38

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 08:45:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
03/05/2024 11:03

Processo recebido pelo CJUS
03/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:32

Processo Transferido entre Varas
03/05/2024 10:32

Processo recebido pelo CJUS
03/05/2024 10:32

Recebimento no CEJUSC
03/05/2024 10:32

Remessa para o CEJUSC
03/05/2024 10:32

Processo recebido pelo CJUS
03/05/2024 10:32

Processo Transferido entre Varas
03/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 11:40

Decisão Proferida
08/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:29

Despacho de Mero Expediente
31/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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