12/06/2025 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 09:39:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB 12910/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700753-71.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sebastião Leite da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 04 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
07/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:12

Expedição de Carta.
07/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Manuely dos Santos Oliveira (OAB 12910/AL) Processo 0700753-71.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sebastião Leite da Silva - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aduz a parte demandante, em breve síntese, que percebeu descontos indevidos realizados pela demandada em seu benefício, sem ter contraído com a mesma, motivo pelo qual, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão do referido desconto, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo argüida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é medida determinada pelo Juiz a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor ou prestador de serviços, que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não as apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juiz se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor.

Nos presentes autos, encontra-se amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da parte demandante em relação o(a) demandado(a).

Assim sendo, inverto o ônus da prova no sentido de que a demandada comprove nos autos, quando da apresentação de sua defesa, o suposto contrato realizado entre as partes, a fim de que se justifique a legitimidade dos descontos efetuados.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, BANCO ITAÚ S/A, suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do(a) consumidor(a), Senhor(a) SEBASTIÃO LEITE DA SILVA, CPF nº *11.***.*74-91, referente ao contrato de n. 617254133, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada, a ser realizada virtualmente; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , 14 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
14/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 07:51

Decisão Proferida
11/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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