TJAL - 0700104-75.2025.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

ELEUSA ROSA DE LIMA

CPF *58.***.*19-72

Advogados

BRUNO AMARO DOS SANTOS

OAB: 15115/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 18:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 18:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 13:15

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 09/06/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:00

    Decisão Proferida

  • 03/06/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 18:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 15:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Amaro dos Santos (OAB 15115/AL), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 19155A/AL) Processo 0700104-75.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eleusa Rosa de Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora, via DJe, para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 13/05/2025 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 13:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/04/2025 15:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Amaro dos Santos (OAB 15115/AL), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 19155A/AL) Processo 0700104-75.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eleusa Rosa de Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECRETAR a nulidade dos contratos de nº 4345453884-8 e 346121873-1, DECLARANDO indevidos os débitos a eles relacionados; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, correspondente ao dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão de ambos empréstimos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de março/2021 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, referente à compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 23/04/2025 13:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 12:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/04/2025 08:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 08:58:12, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 09/04/2025 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2025 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:58

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 15:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2025 15:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/02/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 15:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 08:29

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 08:26

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 16:08

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 06/02/2025 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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