26/06/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0700376-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro/reafirmo o deferimento os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 484, § 5º do Código de Normas da CGJ/AL e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,06 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
06/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0700376-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0700376-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
07/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:21

Decisão Proferida
07/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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