TJAL - 0700312-12.2025.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

AUREA ANANIAS DA SILVA

CPF *50.***.*24-30

Advogados

CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE

OAB: 21469/AL

CPF *10.***.*52-90

Polo Passivo

Partes

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

CNPJ: 38.075.234/0001-70

Advogados

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB: 410071/SP

CPF *69.***.*32-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/06/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 11:56

    Remessa à CJU - Custas

  • 12/06/2025 11:54

    Transitado em Julgado

  • 21/05/2025 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 0700312-12.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Ananias da Silva - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

    B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 390,57 (trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos).

    Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

    No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    P.R.I.

  • 20/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 09:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/05/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 0700312-12.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Ananias da Silva - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Autos n° 0700312-12.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aurea Ananias da Silva Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) DESPACHO Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

    Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do CPC.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

    Cacimbinhas(AL), 05 de maio de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 05/05/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/05/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 01:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700312-12.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Ananias da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 23/04/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2025 08:20

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2025 11:28

    Decisão Proferida

  • 17/03/2025 22:30

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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