01/07/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:10

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0700875-27.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vera Lúcia de Oliveira - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) para julgar procedente em parte os pedidos formulados para: DECLARAR inexistente o débito imputado pelo réu ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC em detrimento da autora VERA LUCIA DE OLIVEIRA que embasou as consignações indevidas na aposentadoria da promovente; DETERMINAR que o demandado ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, promova o cancelamento dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da demandante VERA LUCIA DE OLIVEIRA, no prazo de 5(cinco) dias, contados da intimação da presente sentença; e Condenar o réu ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC a pagar à autora VERA LUCIA DE OLIVEIRA os valores R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais), a título de restituição e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data dos descontos no tocante ao valor da restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maceió,14 de abril de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
15/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 09:40:20, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 10:42

Decisão Proferida
06/12/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 16:15

Expedição de Carta.
24/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 15:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 20:35

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 08:33

Despacho de Mero Expediente
13/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2024 18:44

Expedição de Carta.
12/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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