26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB 9159/SE), ADV: LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC) - Processo 0700780-54.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Lucas Rodrigues dos SantosB0 - RÉU: B1Empresa União de Transporte LimitadaB0 - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para Condenar a promovida EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTES LTDA a pagar ao promovente LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS, as quantias de R$ 429,50 (quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materais e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data da despesa (07/04/2025) no tocante à indenização por danos morais, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
25/08/2025 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
05/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 08:39:22, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB 9159/SE), ADV: LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC) - Processo 0700780-54.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Lucas Rodrigues dos SantosB0 - RÉU: B1Empresa União de Transporte LimitadaB0 - Considerando a particularidade do caso concreto, defiro o requerimento em fls. 50/51.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 09:28

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rony Celso Santos Oliveira (OAB 9159/SE) Processo 0700780-54.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Rodrigues dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de agosto de 2025, às 8 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
16/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:54

Expedição de Carta.
15/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:41

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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