27/05/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LORENA JOYCE SILVA ALENCAR (OAB 12051/AL), ADV: LORENA JOYCE SILVA ALENCAR (OAB 12051/AL), ADV: LUCIANA SILVA MELO DA ROCHA (OAB 12554/AL), ADV: LUCIANA SILVA MELO DA ROCHA (OAB 12554/AL) - Processo 0701346-71.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Roberto Melo SilvaB0 - B1Rita de Cassia Cunha Mel0B0 - Autos n° 0701346-71.2023.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Autor: Roberto Melo Silva e outro Réu: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO ROBERTO MELO SILVA e RITA DE CÁSSIA CUNHA MELO, através de seu advogado, diante da petição de pág. 242 à 245; a requerer no prazo de 5 dias, o que achar pertinente, sobre pena de arquivamento.

Maceió, 24 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/05/2025 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Joyce Silva Alencar (OAB 12051/AL), Luciana Silva Melo da Rocha (OAB 12554/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 0701346-71.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roberto Melo Silva, Rita de Cassia Cunha Mel0 - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob o argumento de que teria cumprido tempestivamente o acordo homologado nos autos, por meio do envio de 8 (oito) vouchers à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no termo de acordo juntado às fls. 117-122.

A parte exequente, por sua vez, impugna a alegação de adimplemento, sustentando que não recebeu os vouchers em sua caixa de entrada, tampouco em pastas de spam ou lixo eletrônico, não tendo havido, até a presente data, qualquer utilização dos códigos, conforme documentos anexados (fls. 169-185).

Registre-se que, embora a executada tenha juntado comprovante de envio do e-mail, o cumprimento da obrigação pactuada pressupunha a efetiva disponibilização dos vouchers à parte exequente, com possibilidade real de uso, o que não restou suficientemente demonstrado.

Note-se, ainda, que o inadimplemento contratual não se descaracteriza pelo mero envio unilateral de mensagem, sobretudo diante da ausência de prova de acesso ou ciência inequívoca por parte da destinatária.

Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que, em obrigações de fazer com conteúdo personalíssimo e digital (como o fornecimento de vouchers), o cumprimento depende de demonstração inequívoca da entrega e fruição possível da obrigação.

Dessa forma, não restando comprovada a satisfação da avença homologada, rejeito a impugnação apresentada pela executada.

Contudo, considerando o decurso do tempo e a perda de utilidade dos vouchers originalmente ofertados (cujo prazo presumido de validade teria expirado), acolho parcialmente o pedido subsidiário da parte exequente para determinar que a executada reenvie os 08 (oito) vouchers, com validade mínima de 01 (um) ano, a contar da data do efetivo reenvio.

Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
15/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:50

Decisão Proferida
17/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 06:24

Conclusos para despacho
11/09/2024 06:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:03

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 20:40

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 10:51

Despacho de Mero Expediente
18/08/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
24/03/2024 17:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:27

Processo Desarquivado
09/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 08:39

Homologada a Transação
13/10/2023 18:48

Conclusos para despacho
13/10/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:36

Expedição de Carta.
12/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 22:12

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/06/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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