TJAL - 0804386-38.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804386-38.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Lidiane Kristine Rocha Monteiro - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: John Vitor de Oliveira Santos - Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente John Vitor de Oliveira Santos, contra decisão do Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da fala afComarca da Capital, nos autos do processo nº 0700552-12.2025.8.02.0067. 2 Narra a Defensoria Pública (fls. 1/7), em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) e no art. 163 do Código Penal Brasileiro (dano), delitos supostamente cometidos em face de M.

J. de O., sua genitora.

Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e que poderia ser aplicada, ao caso, medida cautelar diversa da prisão.

Assim, pediu liminarmente a concessão da ordem. É o relatório.

Passo a analisar o pedido liminar. 3 Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção.

Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo.

Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 4 O HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial.

Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 5 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 6 Em outros termos, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade a exigir demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito e da urgência da ordem, notadamente em sede de cognição rasa, sem a participação do colegiado, com exaurimento do objeto do writ e risco de irreversibilidade da medida. 7 Analiso o conteúdo da argumentação do presente writ. 8 Como resta suficiente e pacificamente assentado na doutrina e jurisprudência, a decretação da prisão preventiva não deve se fundar numa análise pura e simples do crime imputado ao acusado, visto não se tratar de medida punitiva.

Ela é um instrumento que deve ser utilizada, de forma excepcional, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e real perigo caso o acusado seja mantido em liberdade.

Dizem os art. 312 e 313 do CPP: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único.

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 9 Não é, portanto, somente a gravidade da conduta do acusado que vai determinar a necessidade de decretação da prisão preventiva.

Antes, o juiz deve analisar se, presentes indícios de materialidade e autoria, a manutenção do acusado em liberdade representa verdadeiro risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 10 Sendo a liberdade provisória a regra geral, a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser sempre acompanhada de razões suficientes e contemporâneas que a fundamentem.

Isto significa dizer que não é ônus do acusado comprovar a inexistência de elementos a justificar a prisão preventiva, mas, antes, ao próprio juiz da causa, atento às circunstâncias contemporâneas do caso e obedecendo ao que determinam o art. 312 e 313 do CPP, demonstrar, na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva, que elementos atuais fundamentam a medida cautelar prisional adotada. 11 No presente caso, ao analisar a decisão que manteve a prisão preventiva, verifico que o juiz singular, de forma absolutamente específica, detalhou os fatos que antecederam o decreto prisional que ora se analisa, mencionando: Aprova do descumprimento está caracterizada diante dos depoimentos e relatos constantes nos autos pelas autoridades policiais e pela vítima, no qual comprovam que o Autuado dirigiu-se à sua residência, danificando celular da vítima e entrando em vias de fato com sua irma, descumprindo as medidas protetivas que determinava distância mínima de 500 metros de aproximação, bem como de manter contato direito ou por qualquer outro meio de comunicação com a vítima e frequentar a residência da vítima ou seu local de trabalho, proferidas nos autos do processo 0711248-14.2025.8.02.0001, estabelecidas em 10/03/2025.

A prisão cautelar requerida mostra-se totalmente justificável, tendo em vista a revolta social que esse tipo de crime provoca na sociedade bem como o risco a que a vítima tem se submetido.

Há de ser ressaltado que as medidas protetivas foram deferidas no dia 10/03/2025, e mesmo devidamente intimado, o Autuado descumpriu as mesmas.

Ademais, delitos dessa natureza causam um garante temor à Sociedade, à Ordem Pública e a própria vítima, onde a liberdade do Acusado prejudicaria a instrução criminal e a aplicabilidade da lei penal.

Insta esclarecer, ainda, que não se vislumbra, neste momento, a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, haja vista estas serem inadequadas para o caso concreto, visto que o Requerido vem descumprido as medidas cautelares proferidas no processo nº0711248-14.2025.8.02.0001.

Portanto, a liberdade do Autuado traria um risco à segurança da vítima e de seus familiares. (sic) 14 Fica evidente que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não padece de vício de fundamentação, estando claramente expostos os motivos idôneos e contemporâneos que indicam o risco à vítima, genitora do paciente, e à ordem pública, fatores ensejadores da decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPC, entre eles, o descumprimento de medidas protetivas impostas anteriormente e, inclusive, o cometimento de novo delito, qual seja, o de dano (art. 163 do Código Penal). 15 Nesta hipótese, em que o paciente descumpre intencionalmente medida protetiva imposta pelo juízo singular, resta evidente a ineficácia de medidas cautelares diversas.

A prisão preventiva se mostra como única medida cautelar capaz de fazer frente ao risco à segurança da vítima e à ordem pública. 16 O STJ corrobora o entendimento aqui defendido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.

MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES MESMO APÓS CONTATO DA VÍTIMA COM O OFENSOR.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para garantir a ordem pública, diante da gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, continuou a descumpri-las, perseguindo e ameaçando não apenas a ofendida - sua ex-companheira - mas também testemunhas dos fatos. 3.

O Tribunal de origem consignou que, embora haja registro de que a vítima teria entrado em contato com o agressor, tal circunstância não altera o fato de que ele contatou pessoa vinculada à ofendida, bem como não afasta o risco percebido por ela com a eventual revogação da prisão preventiva do constrito. 4.

O sujeito passivo do crime em exame não é somente a vítima da violência doméstica, mas também o Estado, que teve sua ordem descumprida.

Assim, para que a medida seja retirada, é necessário que haja uma nova decisão judicial. 5.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 965.207/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 2.

A prisão preventiva do agravante foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da vítima, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ante o descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas em audiência de custódia. 3.

O agravante, após ser beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas protetivas, descumpriu as restrições impostas e invadiu a residência da vítima, causando-lhe transtornos e risco à sua integridade física e psicológica. 4.

A palavra da vítima, corroborada por boletim de ocorrência e estudo psicossocial, assume especial relevância no contexto da violência doméstica, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5.

O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 978.209/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

LEGÍTIMA DEFESA.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECRETO PRISIONAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PERICULUM LIBERTATIS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Não são pertinentes, na fase inicial da persecução e no bojo de habeas corpus, as ponderações de que o réu teria agido em legítima defesa, na medida em que, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é vedado na presente via. 2.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3.

O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, haja vista o descumprimento de cautelares anteriormente impostas. 4.

Quanto à apontada nulidade da decisão que manteve a custódia provisória do acusado, "[a] jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir" (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 17/12/2021). 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.823/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) (grifo nosso) 17 O risco que o paciente oferece à vítima é real e, diante da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, como demonstrado neste caso, a constrição cautelar da liberdade é a única medida capaz de assegurar a segurança da vítima e da ordem pública, devendo ser negado o pedido de liberdade provisória. 18 Posto isso,INDEFIROo pedido liminar neste habeas corpus. 19 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 20 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo