TJAL - 0719714-94.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MILTON COIMBRA

CPF *34.***.*56-15

Advogados

HELDER ALCANTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0719714-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Milton CoimbraB0 - I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 26/08/2025 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 07:51

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 07:50

    Reativação de Processo Baixado

  • 14/08/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 10:37

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 10:33

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 10:13

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0719714-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Milton CoimbraB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

    II.

    CONDENO a ré a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 2.842,88 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao período compreendido entre abril de 2020 até abril de 2025, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

    IV.

    Sobre o valor da condenação, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    V.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

    VI.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    VII.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 14/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:23

    Julgado procedente o pedido

  • 10/06/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0719714-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Coimbra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 19/05/2025 10:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0719714-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Coimbra - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 23/04/2025 14:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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