30/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 109831/PR) Processo 0700520-68.2022.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mislayne Mary Batista - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inicialmente, considerando que a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é realizada por meio de portal eletrônico, DETERMINO à Secretaria que proceda à citação da autarquia previdenciária, observando-se os requisitos legais e as formalidades pertinentes.

Ademais, tendo em vista a complexidade técnica da matéria e a natureza especializada da questão médica em análise, DETERMINO, de ofício, a realização de perícia médica por profissional habilitado.

Diante da conhecida dificuldade em encontrar peritos médicos disponíveis para atuação no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, e em atenção ao princípio da razoável duração do processo, consgino que a nomeação não ficará restrita exclusivamente aos especialistas na referida área.

Tal posicionamento encontra respaldo no recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido pela 3ª Turma no REsp 2.121.056-PR, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/5/2024 (Info 814), que reconhece a possibilidade de nomeação de profissionais médicos não especialistas para realização de perícias médicas, desde que possuam conhecimento técnico adequado para a análise das questões médicas envolvidas no litígio.

Ressalte-se que a perícia poderá se basear tanto nos documentos médicos constantes nos autos quanto em quaisquer outros registros ou evidências que o expert indicar como necessários para a completa elucidação dos fatos.

As partes deverão colaborar ativamente com o trabalho pericial, disponibilizando toda documentação médica complementar que for solicitada, bem como apresentando informações adicionais que possam contribuir para a análise técnica.

Ante o exposto, NOMEIO, nos termos do art. 465 do CPC, como perito o médico DR.

EDELSON MOREIRA DA COSTA FILHO, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99657-3966; que cumprirá o encargo, independentemente de Termo de Compromisso (art. 466, caput, do CPC) para que realize a perícia e entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o perito para que se manifeste acerca da aceitação, realize proposta de honorários e indique data para a realização da perícia, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, impugnar a nomeação do perito, indicar assistentes técnicos, e apresentar seus quesitos nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Apresentada a proposta, intimem-se as requeridas pelo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento de sua fração da perícia.

Ressalte-se que, como beneficiária da gratuidade judiciária, a fração da parte autora será paga nos termos do art. 280 do Provimento nº 13 /2024 CGJ/AL.

Em seguida, com o pagamento dos honorários periciais pelas demandadas, encaminhe-se cópia dos quesitos das partes e do Juízo, devendo o perito apresentar o Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, dando ciência às partes da data da realização da perícia (art. 474, do CPC).

Cumpra-se integralmente.
23/04/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:37

Decisão Proferida
06/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 12:34

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:54

Decisão Proferida
11/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:14

Visto em Autoinspeção
18/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705950-64.2025.8.02.0058

Wellington Jose de Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0718270-26.2025.8.02.0001

Andresa da Silva Cabral

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno de Almeida Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0700154-87.2024.8.02.0071

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Talvanes da Silva

Advogado: Andre Lima Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0708714-97.2025.8.02.0001

Helenivaldo Ferreira Leite

Estado de Alagoas

Advogado: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0700446-62.2024.8.02.0042

Banco Bradesco Financiamentos SA

Adilson Lessa Rocha

Advogado: Diego Albuquerque Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 10:46

Exibir Processo