12/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Trevisan Borges (OAB 279132/SP) Processo 0700126-57.2023.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Réu: Estrela Shoes Comércio Atacadista - Autos nº: 0700126-57.2023.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Carleane da Silva Santos Réu e Litisconsorte Passivo: Estrela Shoes Comércio Atacadista e outro DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cacimbinhas , 12 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
12/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:40

Decisão Proferida
11/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
11/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/04/2025 05:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Trevisan Borges (OAB 279132/SP) Processo 0700126-57.2023.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Réu: Estrela Shoes Comércio Atacadista - Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para julgar improcedente os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, condenação essa que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
14/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 21:26

Expedição de Certidão.
03/01/2025 20:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:46

Despacho de Mero Expediente
02/02/2024 19:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 02:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 07:54

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:38

Despacho de Mero Expediente
29/05/2023 13:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 13:28:45, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
24/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:23

Juntada de Mandado
26/04/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 10:49

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
11/04/2023 09:45

Decisão Proferida
09/03/2023 19:11

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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