TJAL - 0800216-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800216-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antônio Augusto dos Santos - Agravado: Banco Bmg S./a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800216-23.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Antônio Augusto dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S./a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 29/37, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de determinar o andamento do feito, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA APRESENTE O CONTRATO.
REFORMA DA DECISÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA EVIDENCIADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INTIMOU A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE APRESENTAR O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE: SE À PARTE AUTORA, CONSUMIDORA, COMO DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA, OU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE FOR HIPOSSUFICIENTE OU QUANDO SUAS ALEGAÇÕES SE APRESENTAREM COMO VEROSSÍMEIS.4- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, DEFINIU QUE, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO REGISTRO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5- O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6- A DECISÃO RECORRIDA DIVERGE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE JUNTAR O CONTRATO AOS AUTOS, EM RAZÃO DA SUA MAIOR CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.7- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, POSSIBILITA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE FORMA INCIDENTAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE APRESENTAR O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA E DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.
O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO GARANTEM AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO DE CONSUMO, REFORÇANDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 43; CPC, ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.061; STF, MS Nº 25.936 ED; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049752-07.2023.8.24.0000; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808650-69.2023.8.02.0000; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810205-87.2024.8.02.0000; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807753-41.2023.8.02.0000; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807890-23.2023.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
22/04/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 12:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 09:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 09:49
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:45
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 06:21
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:25
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 17:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/03/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
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16/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
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15/01/2025 11:10
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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15/01/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 09:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/01/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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14/01/2025 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/01/2025 12:27
Classe Processual alterada para
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14/01/2025 09:22
Concedida a Antecipação de tutela
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13/01/2025 20:30
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 20:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/01/2025 20:30
Distribuído por sorteio
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13/01/2025 20:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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