15/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
30/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL) Processo 0701427-06.2024.8.02.0038 - Inquérito Policial - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - (1) ) A compra de 01 (uma) Impressora Multifuncional Epson Ecotank L3250 - Tanque de Tinta Colorida USB, Wifi, e 01 (um) Lençol Solteiro com Elastano e Fronha de 200 fios e 100% algodão - 2 peças, bem com a entrega ao Abrigo Caminho Feliz, no prazo de 30 (trinta) dias, e posterior comprovação nos autos.

Na sequência, a acusada, na presença de seu advogado, expressamente aceitou os termos da transação.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo, e que a proposta formulada pelo Ministério Público foi aceita pela ré e seu advogado encontra-se de acordo, nos termos do art. 76, da Lei no 9099/95, HOMOLOGO, por sentença, a transação para que surta seus efeitos legais, ficando o(a)(s) beneficiário(a)(s) da medida desde já ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DENÚNCIA.

Oficie-se à instituição destinatária comunicando a(s) medida(s) imposta(s) e o fato de que a entidade consta como beneficiária da(s) mesma(s).

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADO no CIBJEC a obtenção do benefício pelo(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es)(s) do fato a fim de impedir que seja(m) ele(a)(s) novamente agraciado(a)(s) com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

Aguarde-se o prazo para cumprimento da pena e, após, dê-se vista dos autos ao douto representante do Ministério Público.

Logo após, arquive-se definitivamente."
29/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:56

Homologação de Transação Penal
26/04/2025 06:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL) Processo 0701427-06.2024.8.02.0038 - Exceção de Litispendência - Excipiente: Policia Civil do Estado de Alagoas - Considerando que a parte manifestou interesse em aderir a proposta do Ministério Público, translade-se petição de fls. 1/3 para os autos principais e promova o arquivamento do presente incidente.
15/04/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
14/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:06

Incidente Processual Instaurado
29/03/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 18:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:49

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:31

Expedição de Ofício.
30/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 02:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/12/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000196-11.2012.8.02.0036

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria de Fatima Barros Tavares Santos

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2012 11:33

Exibir Processo

Processo nº 8000045-22.2025.8.02.0045

Osman Fernandes da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700334-50.2025.8.02.0045

Jose Durval da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael Batista da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0700040-32.2024.8.02.0045

Jose Antonio dos Santos

Grupo Casas Bahia

Advogado: Alcione das Neves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/01/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0700120-04.2016.8.02.0036

Auto Posto Dois Irmaos Tapera

Gemim Maria Camara Vascocelos

Advogado: Janio Cavalcante Gonzaga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2016 09:34

Exibir Processo