21/05/2025 07:57

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700467-29.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:35

Apensado ao processo
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700467-29.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)Declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, no período compreendido entre a contratação e a cessação dos descontos, observando-se apenas aqueles não atingidos pela prescrição, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto, e acrescidos exclusivamente da taxa SELIC a partir da citação.

Ficam excluídos do montante a ser restituído: (i) os lançamentos correspondentes a eventuais aquisições de produtos e serviços realizados junto a terceiros, por meio de cartão de crédito; e (ii) os valores referentes a empréstimos consignados efetivamente depositados na conta da parte autora, devendo ser deduzidos os montantes que lhe foram disponibilizados quando da formalização dos contratos, devidamente corrigidos. c) Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas
15/04/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 21:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 14:09

Expedição de Carta.
28/05/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 16:02

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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