18/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER VIANA DOS SANTOS (OAB 16598/AL), ADV: DIEGO PINO DE OLIVEIRA (OAB 17493/AL) - Processo 0700586-87.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Luana Maria da SilvaB0 - Autos n°: 0700586-87.2024.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luana Maria da Silva Réu: Banco Pan Sa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar a parte autora, através do seu Representante Legal do Recurso de Apelação de fls. 332/347 para apresentar Contrarrazões.

Murici, 12 de agosto de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
12/08/2025 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0700586-87.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos n°: 0700586-87.2024.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luana Maria da Silva Réu: Banco Pan Sa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar a parte Réu , através do seu Representante Legal do Recurso de Apelação de fls. 305/327 para apresentar Contrarrazões.

Murici, 23 de julho de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
23/07/2025 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: HELDER VIANA DOS SANTOS (OAB 16598/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: DIEGO PINO DE OLIVEIRA (OAB 17493/AL) - Processo 0700586-87.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Luana Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, conheço os embargos opostos para negar-lhe provimento, por não vislumbrar omissão e/ou contradição no decisum atacado, mantendo in totum a decisão às fls. 274-287.
17/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:58

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:21

Apensado ao processo
30/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700586-87.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Maria da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)Declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, no período compreendido entre a contratação e a cessação dos descontos, observando-se apenas aqueles não atingidos pela prescrição, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto, e acrescidos exclusivamente da taxa SELIC a partir da citação.

Ficam excluídos do montante a ser restituído: (i) os lançamentos correspondentes a eventuais aquisições de produtos e serviços realizados junto a terceiros, por meio de cartão de crédito; e (ii) os valores referentes a empréstimos consignados efetivamente depositados na conta da parte autora, devendo ser deduzidos os montantes que lhe foram disponibilizados quando da formalização dos contratos, devidamente corrigidos. c) Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas
15/04/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 06:16

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:03

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 12:43

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 12:04

Expedição de Carta.
13/06/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:45

deferimento
05/06/2024 18:50

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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