05/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Eduardo Macário da Silva (OAB 7882/AL) Processo 0715165-98.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Pedro Locacoes Ltda - INDEFIRO o pedido de citação editalícia de págs. 61/64, com efeito, este juízo se inclina para a proibição legal expressa no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no sentido de não ser admitida a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, não vislumbrando razoabilidade em adotar providência diametralmente oposta ao texto legal, a bem da segurança jurídica, mormente porque a modalidade colimada envolve a prática de múltiplos atos processuais, cujo exaurimento se prolonga no tempo, restando distanciada da prática forense normalmente adotada nesta unidade, tudo em patente violação aos princípios da economia processual e da celeridade, insculpidos no art. 2º da Lei de Regência dos Juizados Especiais, os quais devem permear todo o trâmite processual.

Ademais, no rito especial, entendo que não pode o autor não pode se furtar ao ônus de apresentar o correto endereço do requerido, na forma do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de sorte que, não dispondo de tal informação, ao processamento da sua pretensão melhor se adequa o rito comum.

Oportunizo à autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a informação de novo endereço do réu para fins de citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9099/95.

Intime-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:23

Decisão Proferida
28/03/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2024 14:27

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
02/11/2024 02:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:10

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/10/2024 17:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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