18/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: MARINA RABELO DE MELO (OAB 10099B/AL), ADV: VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO (OAB 11580/AL) - Processo 0701485-86.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Alan Victor Pinheiro CordeiroB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Alan Victor Pinheiro Cordeiro em face de Banco do Brasil S.A., com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:42

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 07:28

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:50

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Marina Rabelo de Melo (OAB 10099B/AL), Vinícius Lamenha Lins Pinheiro (OAB 11580/AL) Processo 0701485-86.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alan Victor Pinheiro Cordeiro - Réu: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação proposta por Edvar Torres da Silva em desfavor da TIM S.A., objetivando o reconhecimento da inexistência de débito decorrente de cobrança de multa por suposto cancelamento antecipado de contrato de telefonia móvel, bem como a condenação por danos morais.

O autor alega que não contratou plano com cláusula de fidelidade e que, ao solicitar o cancelamento do serviço, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 1.103,98.

Sustenta que a cobrança seria indevida, pois não houve formalização do vínculo contratual com compromisso de permanência mínima.

A ré, por sua vez, juntou aos autos telas sistêmicas, contrato eletrônico e outros elementos que indicam a contratação regular do plano com cláusula de fidelização, alegando ainda que a cobrança decorre de portabilidade promovida pelo próprio autor, durante o período contratual de permanência mínima.

Contudo, a controvérsia posta exige análise técnica aprofundada sobre a validade e autenticidade dos contratos eletrônicos, a eventual falha na prestação do serviço e a verificação da regularidade da cobrança da multa contratual por fidelização, o que demanda instrução probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, especialmente prova pericial e produção de prova testemunhal mais densa.

Conforme entendimento pacificado no âmbito dos Juizados Especiais, quando a complexidade da matéria impede a adequada prestação jurisdicional sem a realização de prova técnica especializada, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da complexidade da matéria, cuja apuração exige produção de provas incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 09:22

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 09:15:17, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:50

Expedição de Carta.
14/08/2024 16:49

Expedição de Carta.
14/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:42

Decisão Proferida
25/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700381-13.2025.8.02.0081

Maria Araujo da Silva

Cooperativa Terenas

Advogado: Jose Alex da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0701026-72.2024.8.02.0081

Tercilia Luana Monteiro Campos

Arsal - Agencia Reguladora de Servicos P...

Advogado: Vicente Nascimento Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0847510-78.2019.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Cavalcante dos Santos

Advogado: Milton Goncalves Ferreira Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2019 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0702550-07.2024.8.02.0081

Amaro Gregorio dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0701518-60.2024.8.02.0050

Maria Hilda da Silva

Edmilson de Araujo

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 09:51

Exibir Processo