19/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia (OAB 4314/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 0700754-71.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Milton Henio Neto de Gouveia Vasconcelos - Em seguida, ABERTA A AUDIÊNCIA, para fins do §4º, art. 28-A do CPP, com a presença presença do Promotor de Justiça, do Réu, do advogado e da magistrada, a MM Juíza ouviu o beneficiário e este informou acerca da voluntariedade na realização do Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público e das consequências do descumprimento das condições propostas e aceitas, tendo a MM Juíza proferido a seguinte decisão de forma oral: "Trata-se de Audiência para os fins previstos no art. 28- A, §4º do CPP, em razão da celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado.

Inicialmente, analisando as cláusulas e condições propostas e aceitas pelo beneficiário no ANPP, verifico a sua legalidade, uma vez que amparados no art. 28-A do CPP.

Ouvido o beneficiário nesta ocasião, este informou que aderiu voluntariamente às condições estabelecidas e tem ciência das consequências do descumprimento das condições aceitas.

Assim, HOMOLOGO o ANPP nos termos propostos, com base no art. 28-A, §6º do mesmo diploma legal.

Por derradeiro, saliento que deverá o órgão do Ministério Público informar a este Juízo acerca do cumprimento integral ou eventual descumprimento de quaisquer cláusulas deste acordo.

O cumprimento deverá ser comprovado até o dia 15 do mês subsequente à homologação.

Certifique-se quanto a existência de manifestação do Ministério Público informando acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo e venham os autos conclusos.

Decisão publicada em audiência.

Presentes intimados.

Anote-se no SAJ.

Cumpra-se".
23/04/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:39

Decisão Proferida
14/02/2025 07:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/01/2025 13:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/01/2025 13:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
28/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 04:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:12

Decisão Proferida
26/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700193-30.2023.8.02.0068

Policia Civil do Estado de Alagoas

Amaro Rosa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2023 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0701394-74.2024.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Cicero da Silva Junior

Advogado: Ana Luisa Costa Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0716298-15.2023.8.02.0058

Bradesco Saude

Daniel Almeida Barbosa

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0701077-13.2023.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Maciel da Silva Santos

Advogado: Samuel Sousa Rodrigues Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2023 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0706871-57.2024.8.02.0058

Fellipe Nathanael Freire Galdino

Gp Pneus LTDA

Advogado: Marina Mayrink de Souza Dias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 09:08

Exibir Processo