TJAL - 0701143-56.2024.8.02.0051
1ª instância - 3ª Vara de Rio Largo / Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 09:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 14:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Luiza Manhães Acacio (OAB 19930/AL), Neusvânia Gomes dos Santos (OAB 20126/AL) Processo 0701143-56.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Bruno Alves de Oliveira - Em seguida, ABERTA A AUDIÊNCIA, para fins do §4º, art. 28-A do CPP, com a presença presença do Promotor de Justiça, do Réu, do advogado e da magistrada, a MM Juíza ouviu o beneficiário e este informou acerca da voluntariedade na realização do Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público e das consequências do descumprimento das condições propostas e aceitas, tendo a MM Juíza proferido a seguinte decisão de forma oral: "Trata-se de Audiência para os fins previstos no art. 28- A, §4º do CPP, em razão da celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado.
Inicialmente, analisando as cláusulas e condições propostas e aceitas pelo beneficiário no ANPP, verifico a sua legalidade, uma vez que amparados no art. 28-A do CPP.
Ouvido o beneficiário nesta ocasião, este informou que aderiu voluntariamente às condições estabelecidas e tem ciência das consequências do descumprimento das condições aceitas.
Assim, HOMOLOGO o ANPP nos termos propostos, com base no art. 28-A, §6º do mesmo diploma legal.
Por derradeiro, saliento que deverá o órgão do Ministério Público informar a este Juízo acerca do cumprimento integral ou eventual descumprimento de quaisquer cláusulas deste acordo.
O cumprimento deverá ser comprovado até o dia 15 do mês subsequente à homologação.
Certifique-se quanto a existência de manifestação do Ministério Público informando acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo e venham os autos conclusos.
Decisão publicada em audiência.
Presentes intimados.
Anote-se no SAJ.
Cumpra-se". -
23/04/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:53
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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06/04/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 10:39
Juntada de Carta precatória
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06/03/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 14:30
Expedição de Carta precatória.
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29/01/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/10/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2024 08:54
Despacho de Mero Expediente
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14/10/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 09:13
Conclusos para despacho
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13/10/2024 03:44
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 22:45
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 13:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/10/2024 12:03
Expedição de Carta precatória.
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02/10/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 11:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/10/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 11:42
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
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02/10/2024 09:28
Despacho de Mero Expediente
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01/10/2024 09:50
Conclusos para despacho
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01/10/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 08:39
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 13:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/09/2024 13:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/09/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/09/2024 11:56
Despacho de Mero Expediente
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23/09/2024 03:47
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 22:30
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 13:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/09/2024 12:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/09/2024 12:47
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/09/2024 11:37
Despacho de Mero Expediente
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23/08/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 13:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/08/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2024 09:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 08:02
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 08:00
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 07:41
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 07:41
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 13:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 13:51:15, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
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08/05/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 08:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/05/2024 08:41
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 08:16
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 07:44
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 21:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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