18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0800007-98.2025.8.02.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - RÉ: B1Maria Elisabete de MouraB0 - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de Maria Elisabete de Moura, requerendo a modificação parcial da medida cautelar anteriormente imposta, especificamente quanto à proibição de aproximação da vítima a menos de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Penal (fls. 24). Às fls. 10/11, tem-se decisão deste juízo, a qual fixa medidas cautelares em face da ré.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 29/30).

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 282, §5°, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso dos autos, alega a requerida que a residência da vítima localiza-se na mesma rua da escola onde sua filha estuda, sendo necessário que percorra o referido trajeto diariamente para levá-la e buscá-la, tarefa que desempenha com exclusividade, em razão de ser a principal responsável pelos cuidados da menor.

Ressalta que não pretende estabelecer qualquer contato com a suposta vítima, mas apenas exercer seu dever parental.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a razoabilidade da medida diante da ausência de alternativa viável e da justificativa apresentada, requerendo o deferimento da relativização da medida exclusivamente durante o trajeto escolar.

Com efeito, embora as medidas protetivas de urgência visem à proteção da integridade da vítima, estas não podem ser aplicadas de modo a inviabilizar ou restringir indevidamente direitos fundamentais da parte ré, especialmente quando envolvem o exercício de responsabilidades inerentes à maternidade.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela defesa para autorizar que a requerida transite pela via onde reside a vítima exclusivamente durante o trajeto de ida e volta para acompanhar sua filha à escola, devendo, contudo, evitar qualquer tipo de contato ou interação com a vítima, mantendo a distância máxima possível durante tal deslocamento.

No mais, mantenho as demais medidas cautelares anteriormente impostas, em todos os seus termos.

Reitere-se o ofício de fls. 15.

Fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias.

Na oportunidade, destaque-se que se trata de ordem judicial datada de 28 de março de 2025.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
17/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:24

Decisão Proferida
28/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0800007-98.2025.8.02.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ré: Maria Elisabete de Moura - DESPACHO Considerando o requerimento de fls. 24, dou vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Porto Calvo, assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
14/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:05

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:52

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:20

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:35

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:25

Expedição de Mandado.
22/03/2025 13:28

Decisão Proferida
18/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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