24/04/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL) Processo 0700717-47.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Óticas Mcz - Me 50.193.616 Alciele Tome dos Santos - Denota-se dos autos que a demandada não compareceu à audiência de fl. 27 e, no aviso de recebimento que lhe foi dirigido (fl. 20), consta assinatura de um terceiro, denominado Fabiano Silva.

O art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a citação poderá ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende que a validade da citação da pessoa física por correio está vinculada à entrega direta ao destinatário, sob pena de nulidade do ato.

Assim, embora haja similitude entre o nome da ré e aquele indicado no AR, somente se afiguraria possível considerar válida a citação realizada nestes autos, se comprovado que a parte demandada, de fato, obteve ciência do ato, o que não ocorrera neste feito.

Sendo assim, por cautela, designe-se nova audiência de conciliação, instrução e julgamento e proceda-se com nova citação da ré, desta vez, por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.
23/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 15:38

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 11:07

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 11:07:31, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
03/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 14:58

Expedição de Carta.
12/09/2024 14:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/08/2024 16:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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