18/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB 7633/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Lucas William Gois Candido (OAB 18349/AL), Beatriz Fonte Boa Vieira Starling (OAB 220433/MG) Processo 0701167-06.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thays Winny Inácio Martins - Ré: Fundação Educacional Jayme de Altavila, Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a apresentação de embargos de declaração, passo a intimar a parte embargada para que, no prazo de 5 (dias) , apresentar contrarrazões.
20/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:10

Apensado ao processo
06/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB 7633/AL), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Lucas William Gois Candido (OAB 18349/AL), Beatriz Fonte Boa Vieira Starling (OAB 220433/MG) Processo 0701167-06.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thays Winny Inácio Martins - Ré: Fundação Educacional Jayme de Altavila, Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Nesse sentido, a conduta omissiva e desorganizada da instituição de ensino comprometeu o acesso a instrumento essencial ao prosseguimento acadêmico o financiamento estudantil , impondo à autora angústia, insegurança e desequilíbrio emocional incompatíveis com os padrões normais de contratualidade.

A reparação arbitrada no valor de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, levando-se em conta não apenas a falha na prestação do serviço, mas sobretudo a natureza do bem jurídico afetado o direito à educação superior e a particular carga emocional envolvida na escolha vocacional da autora, que buscava ingressar no curso de medicina.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do CESMAC com fundamento no art. 485, VI, do CPC e ainda na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido estampado na exordial em relação a SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA, para: A) CONDENAR a ré a fornecer à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a carta de concessão necessária à formalização de financiamento estudantil junto a qualquer instituição bancária credenciada; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da matrícula).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 10:18

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 10:13:32, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:20

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:20

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:19

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:19

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 09:34

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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