12/05/2025 16:37

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 16:37

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2025 16:37

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/05/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI (OAB 38067/BA) Processo 0701808-91.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Juciana Inácio de Santana - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Etc..

Em análise do caderno processual, constata-se que o mesmo conjunto fático desta demanda já foi objeto de apreciação judicial nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0713851-31.2023.8.02.0001, que tramitou na 12ª Vara Cível da Capital, onde foi concedida tutela provisória e posteriormente proferida sentença de mérito.

Ainda que não tenham sido formulados expressamente na ação anterior pedidos indenizatórios, é certo que os danos alegados nesta ação decorrem do mesmo núcleo fático, razão pela qual deveriam ter sido objeto de cumulação na demanda originária, sob pena de preclusão lógica e violação à coisa julgada (art. 508 do CPC), bem como de indevido fracionamento da pretensão.

Além disso, verifica-se prevenção do juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que primeiro conheceu da controvérsia, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atraindo a competência para julgamento de eventuais reflexos ou desdobramentos do mesmo fato, inclusive aqueles de natureza indenizatória.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo em razão da prevenção.

Portanto determino que sejam remetidos os autos para a 12ª Vara Cível da Capital.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió , data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
24/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:21

Decisão Proferida
21/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
02/01/2025 11:59

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:52

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 10:27:37, 12ª Vara Cível da Capital.
29/11/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:48

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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